Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base

A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece expressamente que ?o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

Aplicada nova lei em julgamento pelo Tribunal do Júri em Passo Fundo

O crime ocorreu em 16/4/2005 por motivos de ressentimento.

Percentual de vagas para portadores de deficiência deve ser calculado sobre o total de empregados da empresa

Lei nº 11.726, de 23 junho de 2008

Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Veículo 0Km defeituoso deve ser substituído por outro novo

Prova. Ilicitude. Quebra de sigilo de correspondência de detento. Inocorrência.

Estado terá que fornecer alimento especial à criança

Execução fiscal. Devedor citado. Ausência de pagamento, bem como de nomeação de bens. Penhora on-line. Sistema BACEN JUD.

Agravo regimental. Via inadequada. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno. Decisão monocrática do relator.

Execução fiscal. Tributo municipal. Inexistência de bens a penhorar. Arquivamento administrativo.

Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores

TJ pode remover servidor promovendo sua relotação

TJ pode remover servidor.

Apropriação indébita qualificada. Condenação. Irresignação defensiva. Preliminar. Fundamentação deficiente -inocorrência. Mérito. Absolvição por ausência de dolo.

Taxista é condenado por atropelamento

TST anula processo por falta de citação regular de partes beneficiadas

Justiça Federal diz que Exame de Ordem não fere Carta

Tam é condenada a indenizar por atraso em vôo

Entidade beneficente deve comprovar requisitos legais para ficar isenta do INSS

Acordo. Comissão de conciliação prévia. Eficácia.

TST reduz taxa de inscrição para concurso de juiz do Trabalho